Orientações para Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

De acordo com o Guia do Fortec, (BRASIL. MCTI, 2023) a diferença entre Prestação de Serviço Técnico Especializado e atividade Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação é “que nestas últimas existe o intuito prévio de obtenção de novo conhecimento ou desenvolvimento de nova tecnologia. Já as primeiras envolvem essencialmente a necessidade de geração de informação, aplicação de processos tecnológicos específicos ou avaliações/certificações com base em requisitos técnicos, padronizados ou não”.

Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

I - Introdução

Orientações sobre os procedimentos necessários para a elaboração do plano de trabalho, conforme o disposto no Decreto Estadual n° 1.350/2023.

II - Remuneração

Importante: O plano de trabalho pode prever bolsa para alunos e servidores.

III - Participação de Alunos

Alunos de graduação e pós-graduação podem atuar no projeto de forma remunerada ou voluntária.

IV - Propriedade Intelectual

As partes envolvidas deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia, observado nos dispostos §§ 4° a 7° do art. 13 da Lei 20.541/2021. Essa titularidade se baseará no percentual de contribuição das partes e dos pesquisadores no projeto, informado nos formulários “Termo de participação do projeto” e “Termo de participação dos pesquisadores envolvidos no projeto”.

V - Resultados Esperados

No campo "Resultados Esperados" do plano de trabalho, informe os resultados técnicos e científicos esperados com a parceria, além da contribuição para o ensino, pesquisa e/ou extensão que ela poderá oferecer à universidade.

VI – Obrigações

No campo “Obrigações e responsabilidades para a UEM”, informe:

  • Laboratórios que serão utilizados (quais).
  • Quais instalações físicas serão usadas.
  • Utilização de campos de pesquisa da universidade.
  • Outras informações relevantes.

No campo “Obrigações e responsabilidades para Empresa/Fundação de apoio” adicione a contribuição de cada CNPJ participante na pesquisa. Conforme os exemplos a seguir:


1 - Uma empresa: A Empresa X, CNPJ nº 12.345.678/0001-90, contribuirá com 40% da execução da pesquisa. A empresa será responsável pelo fornecimento de materiais específicos, como compostos químicos para os experimentos e equipamentos especializados para a análise de dados.

2 - Duas empresas: Empresa X, CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, contribuirá com 25% da execução da pesquisa. A empresa será responsável pelo fornecimento de insumos tecnológicos essenciais, como sensores e plataformas de monitoramento remoto para os testes de campo. Já a Empresa Y, CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, contribuirá com 25% da execução da pesquisa. A empresa ficará encarregada da análise de viabilidade econômica dos resultados obtidos, utilizando sua expertise em modelos financeiros e avaliação de mercado.

Isso atenderá ao que é exigido pelo Art. 65 do Decreto Estadual n° 1.350/2023.

No caso de participação de Fundação de Apoio, deve-se adicionar a informação de que a Fundação será a responsável pela gestão financeira e administrativa do projeto, além de outras informações relevantes.

VII - Previsão das fontes de recursos

a)       Da Empresa

Especifique a contribuição financeira ou economicamente mensurável de cada empresa. Conforme o Decreto Estadual n° 1.350/2023, é exigido que haja contrapartida financeira ou de valor mensurável por parte dos parceiros. Portanto, se forem duas empresas, deve ser esclarecido no plano de trabalho qual a contribuição específica de cada uma.

Lembre-se: o plano de trabalho é um instrumento integrante do Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, tendo validade jurídica. O projeto deve relatar se será empregado horas de trabalho dos funcionários da empresa (apresentando o valor em reais dessas horas que serão empregadas no projeto), se haverá doação de reagentes, insumos ou outros materiais (apresentando o valor em reais do que se pretende doar), se haverá doação de equipamentos e mobília (apresentando o tipo de equipamento e seu valor em reais), se haverá doação de construção (especificando a metragem, projeto arquitetônico e valor em reais), ou ainda se será realizado o repasse financeiro para compras (apresentando o valor em reais). Lembrando que todas as obras a serem realizadas na UEM devem ser aprovadas pela prefeitura do campus.

Especifique se terá alguma parte do projeto que será realizada na infraestrutura da empresa.

Especifique se alguma parte do projeto será responsabilidade da empresa, utilizando seus recursos financeiros.

Exemplos:

Uma empresa envolvida:

A Empresa X será a única responsável pelo financiamento e execução do projeto. Ela alocará através da UEM/Fundação de apoio, R$ 150.000,00 para a compra de reagentes, insumos e equipamentos. Além disso, disponibilizará 500 horas de trabalho de seus engenheiros e técnicos, o que corresponde a um valor de R$ 40.000,00. A empresa também fará a doação de reagentes químicos e insumos no valor de R$ 25.000,00 e de equipamentos, como um microscópio e computadores de última geração, totalizando R$ 100.000,00.

Duas empresas envolvidas:

A Empresa X comprometerá R$ 100.000,00 para financiar a compra de equipamentos e reagentes. Ela também alocará 400 horas de trabalho de seus técnicos e engenheiros, totalizando R$ 32.000,00. Além disso, fará a doação de computadores e um colorímetro laboratorial, no valor de R$ 120.000,00. A Empresa X também contratará uma consultoria para treinamento da equipe, no valor de R$ 20.000,00.

Já a Empresa Y contribuirá com R$ 80.000,00 para a compra de insumos e materiais. Ela alocará 300 horas de trabalho, totalizando R$ 24.000,00, e doará reagentes no valor de R$ 20.000,00, além de um equipamento de prototipagem 3D no valor de R$ 300.000,00. Para completar, a Empresa Y contratará serviços especializados para testes de protótipos, com custo de R$ 25.000,00.

VIII - Gestão do Projeto

Informe quem serão o gestor e o fiscal do projeto. Ambos devem:

  • Pertencer ao quadro de servidores efetivos da instituição.
  • Não integrar o quadro societário da empresa nem ter parentesco em linha reta ou colateral até o terceiro grau com membros do quadro societário da empresa.

O gestor pode fazer parte da equipe do trabalho, mas o fiscal não pode integrar a equipe.

IX - Prazo de Execução

O prazo de execução deve ser informado e compatível com o tempo necessário para a realização da atividade.

X - Formulários do NIT

  • Os seguintes formulários devem ser preenchidos e assinados, disponíveis no site NIT:
  • Declaração de isenção de conflito de interesse (participantes e coordenador).
  • Declaração de participação em quadro societário ou vínculo de parentesco com integrante do quadro societário da empresa. (nos casos em que houver)
  • Declaração de isenção de conflito de interesse (gestor do projeto).
  • Declaração de isenção de conflito de interesse (fiscal do projeto).
  • Ofício de solicitação ao NIT.
  • Declaração de interesse na realização de Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (a ser preenchido e assinado pela empresa).
  • Termo de participação do projeto.
  • Termo de participação dos pesquisadores envolvidos no projeto.

  

XI - Plano de Aplicação

  • No plano de aplicação, inclua os custos do projeto.

XII - Dúvidas e Contato

  • Para dúvidas sobre o preenchimento do Plano de Trabalho, Plano de Aplicação e Formulário de Finalidade, contate a Diretoria de Projetos e Convênios (DPC) pelo e-mail (  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. )

XIII - Fundação de Apoio

  • Os Acordos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação podem ser firmadas utilizando fundações de apoio para a gestão financeira da proposta. Contate a DPC para mais informações.

XIV- Conferência de Documentos

  • Encaminhe o plano de trabalho, plano de aplicação e formulário de finalidade para conferência da DPC por e-mail (  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  com cópia para   O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ) antes de tramitar por e-Protocolo. verifique com a DPC se há necessidade de adicionar mais algum formulário ou documento.
  • Encaminhe os formulários do NIT por e-mail (  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  com cópia para   O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ) para conferência, antes de tramitar por e-Protocolo.

XV - Aprovação

Após a aprovação dos respectivos documentos enviados para DPC e NIT, por e-mail, deverá ser dado início no e-Protocolo.

 

 

 

 

 

 Orientações para Prestação de Serviço Técnico Especializado

De acordo com o Guia do Fortec, (BRASIL. MCTI, 2023) a diferença entre Prestação de Serviço Técnico Especializado e atividade Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação é “que nestas últimas existe o intuito prévio de obtenção de novo conhecimento ou desenvolvimento de nova tecnologia. Já as primeiras envolvem essencialmente a necessidade de geração de informação, aplicação de processos tecnológicos específicos ou avaliações/certificações com base em requisitos técnicos, padronizados ou não”.

Serviço Técnico Especializado

I - Introdução

Este manual tem como objetivo orientar sobre os procedimentos necessários para a elaboração do plano de trabalho, conforme o disposto no Decreto Estadual n° 1.350/2023.

II - Remuneração

  • Importante: O plano de trabalho não pode prever bolsa. A única forma de remuneração aceita é por meio de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), destinada exclusivamente a servidores.

III - Participação de Alunos

  • Alunos de graduação e pós-graduação podem atuar no projeto de forma voluntária.

IV - Propriedade Intelectual

  • Por se tratar de uma prestação de serviço técnico especializado, não há previsibilidade de registro de propriedade intelectual.
  • Se, durante o desenvolvimento do trabalho, surgir a possibilidade de patentear algo, o NIT deve ser informado para confeccionar um novo instrumento jurídico de parceria adicional.

V - Resultados Esperados

  • No campo "Resultado Esperado" do plano de trabalho, informe os resultados técnicos e científicos esperados com a parceria, além da contribuição que ela poderá oferecer à universidade.

VI – Contrapartidas

a) Da Empresa

  • No campo "Contrapartida da Empresa", especifique:
  • Contrapartidas financeiras e economicamente mensuráveis.
  • Disponibilização de infraestrutura, informações específicas ou horas dos funcionários.
  • Lembre-se: o plano de trabalho é um instrumento integrante da Prestação de Serviço Técnico Especializado, tendo validade jurídica.
  • O projeto deve relatar se será empregado horas de trabalho dos funcionários da empresa (apresentando o valor em reais dessas horas que serão empregadas no projeto), se haverá doação de reagente, insumos ou outros materiais (apresentando o valor em reais do que se pretende doar), se haverá doação de equipamentos e mobília (apresentando o tipo de equipamento e seu valor em reais), se haverá doação de construção (especificando a metragem, projeto arquitetônico e valor em reais) e etc. Lembrando que todas as obras a serem realizadas na UEM devem ser aprovadas pela prefeitura do campus.
  • Especifique se terá alguma parte da Prestação de Serviço Técnico Especializado que será realizada na infraestrutura da empresa.
  • Especifique se tem alguma parte da Prestação de Serviço Técnico Especializado que a empresa será responsável por realizar utilizando seus recursos financeiros (ex: contratação de serviços terceirizados de empresas).

b) Da Universidade

  • No campo "Contrapartidas da Universidade", informe:
  • Laboratórios que serão utilizados (quais).
  • Quais instalações físicas serão usadas.
  • Utilização de campos de pesquisa da universidade.
  • Outras informações relevantes.

VII - Gestão do Projeto

  • Informe quem serão o gestor e o fiscal do projeto. Ambos devem:
  • Pertencer ao quadro de servidores efetivos da instituição.
  • Não integrar o quadro societário da empresa nem ter parentesco em linha reta ou colateral até o terceiro grau com membros do quadro societário da empresa.
  • O gestor pode fazer parte da equipe do trabalho, mas o fiscal não pode integrar a equipe.

VIII - Prazo de Execução

  • O prazo de execução deve ser informado e compatível com o tempo necessário para a realização da atividade.

IX - Formulários do NIT

  • Os seguintes formulários devem ser preenchidos e assinados, disponíveis no site NIT:
  • Declaração de isenção de conflito de interesse (participantes e coordenador).
  • Declaração de participação em quadro societário ou vinculo de parentesco com integrante do quadro societário da empresa. (nos casos em que houver)
  • Declaração de isenção de conflito de interesse (gestor do projeto).
  • Declaração de isenção de conflito de interesse (fiscal do projeto).
  • Ofício de solicitação ao NIT.
  • Declaração de interesse na realização de Prestação de Serviço Técnico Especializado (a ser preenchido e assinada pela empresa).

X - Plano de Aplicação

  • No plano de aplicação, inclua os custos do projeto.

XI - Dúvidas e Contato

XII - Fundação de Apoio

XIII - Conferência de Documentos

XIV - Aprovação

  • Após a aprovação por e-mail da DPC e do NIT acerca dos respectivos documentos enviados, deverá ser dado início no eProtocolo.
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